PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo
interno interposto pelo DETRAN/ES contra decisão que indeferiu
liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei
federal, por ausência de demonstração e comprovação da di
AgInt no PUIL 4918
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo
interno interposto pelo DETRAN/ES contra decisão que indeferiu
liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei
federal, por ausência de demonstração e comprovação da divergência
jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e
pelo art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.
2. O requerente, ora agravante,
não comprovou, no ato de ajuizamento do incidente, o alegado
dissídio interpretativo consoante o disposto no art. 1.029, § 1º, do
Código de Processo Civil e no art. 255, §§ 1º e 3º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça - aplicáveis ao PUIL, por
analogia -, na medida em que, além de não proceder ao necessário
cotejo analítico dos casos comparados, não juntou certidão, cópia ou
citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em
que foram publicados os julgados paradigmas, nem indicou a fonte
onde foram reproduzidos os julgados disponíveis na internet.
3. A
ausência de demonstração da divergência alegada no recurso
uniformizador constitui vício substancial, não sendo aplicável o
art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementação da
fundamentação.
4. Agravo interno desprovido.
