ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO CONFIGURADO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "A
ausência de juntada do processo administrativo em que foi aplicada a
pena de perdimento cujo relevamento se busca torna ausente a prova
pré-constituída, essencial no caso d
AgInt nos EDcl no MS 22823
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO CONFIGURADO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "A
ausência de juntada do processo administrativo em que foi aplicada a
pena de perdimento cujo relevamento se busca torna ausente a prova
pré-constituída, essencial no caso de Mandado de Segurança." (MS n.
14.927/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado
em 11/5/2016, DJe de 30/6/2016.)
2. Com efeito, em sede de mandado
de segurança, " o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao
exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz
dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo, a impedir a análise e valoração das provas
constantes no processo disciplinar". (MS n. 16.121/DF, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
25/2/2016, DJe de 6/4/2016.)
3. "Avaliar se a prova produzida no
curso do processo administrativo é ou não suficiente tanto para o
reconhecimento da falta administrativa, quanto para embasar a pena
de demissão, depende necessariamente de dilação probatória, não
podendo ser deduzida por meio de mandado de segurança, espécie de
processo documental que exige prova documental pré-constituída dos
fatos em que se fundamenta a pretensão, o que não se verifica na
espécie." (AgInt no MS n. 24.979/DF, relator Ministro Teodoro Silva
Santos, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.)
4.
Agravo interno desprovido.
