PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE
MATERIAL. UNIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL. MUNICÍPIO DA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto
contra decisão que indeferiu liminarmen
AgInt nos EREsp 1966948
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE
MATERIAL. UNIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL. MUNICÍPIO DA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto
contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
opostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que definiu o
município competente para cobrança do ISSQN sobre serviços prestados
por laboratórios de análises clínicas como sendo o local onde o
material é coletado.
2. A divergência apontada pela parte embargante
não é atual, pois o paradigma apresentado é de 2011, e a
jurisprudência do STJ já pacificou a questão em sentido
contrário.
3. O STJ firmou entendimento de que o município
competente para a cobrança do ISSQN é aquele onde ocorre a coleta do
material, independentemente de onde a análise é realizada.
4. A
tentativa de comparar a situação dos laboratórios de análises
clínicas com contratos de leasing (REsp n. 1.060.210/SC) não é
válida, pois as atividades possuem distinções fático-jurídicas
relevantes, conforme já reconhecido pela Primeira Seção (AgInt nos
EREsp n. 1.439.753/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024).
5. Agravo
interno desprovido.
