PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
IMEDIATO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. AUSÊNCIA OU
INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADAS.
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO 60 DIAS, CONSOANTE ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 394/STF). AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF, em regime d
AgInt nos EDcl na ExeMS 25331
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
IMEDIATO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. AUSÊNCIA OU
INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADAS.
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO 60 DIAS, CONSOANTE ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 394/STF). AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF, em regime de
repercussão geral (Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, julgado em
17/11/2016, DJe de 30/11/2016), assentou orientação segundo a qual
"é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação
econômica aos anistia dos políticos, nos termos do que prevê o
parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que
regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT)" (Tema n. 394/STF).
2. No caso dos autos, em
que pese as alegações contidas na petição recursal, não restou
evidenciada, de forma cabal, a ausência ou a insuficiência de
disponibilidade orçamentária, o que sujeitaria o pagamento da
indenização ao regime de precatório, motivo pelo qual deve ser
providenciado pela UNIÃO, por intermédio do órgão competente, no
prazo de 60 dias, consoante informa o aludido precedente
vinculante.
3. Agravo interno improvido.
