ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ).
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOLO
ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE, A PARTIR DA
LEI N. 14.230/2021, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS CASOS JÁ EM ANDAMENTO À
ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ART. 1º, § 2º E ART. 11,
§§ 1º E 2º DA LEI N.º 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º
14.230/21. RECURSO ESPECIAL AFETADO.
1.
ProAfR no REsp 2186838
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ).
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOLO
ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE, A PARTIR DA
LEI N. 14.230/2021, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS CASOS JÁ EM ANDAMENTO À
ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ART. 1º, § 2º E ART. 11,
§§ 1º E 2º DA LEI N.º 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º
14.230/21. RECURSO ESPECIAL AFETADO.
1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §
1º, do CPC /2015: "Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021,
exige-se a comprovação do dolo específico para a configuração dos
atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento
à época da promulgação".
2. Em virtude das particularidades que circundam as ações de
improbidade administrativa, notadamente o fato de as Turmas deste
Colendo tribunal já estarem, de fo rma quase unânime, aplicando o
entendimento de que a Lei n. 14.230/2021 exige o dolo específico
para configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive
para os casos em andamento à época de sua promulgação, deixa-se de
determinar o sobrestamento dos processos, individuais ou coletivos,
que versem sobre a mesma matéria.
3. Recursos especiais afetados ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental
24/2016): Recurso Especial n. 2.186.838/MG e Recurso Especial n.
2148056/SP, este último em substituição ao 2.183.843/MG, nos termos
do art. 256-F do RISTJ.
