PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DESCONSTITUIR
ORDEM DE SEQUESTRO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DO REQUERENTE COMO
DEPOSITÁRIO FIEL. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ordem de
sequestro fundada na existência de indícios robustos da possível
prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de
dinheiro e formação de organização criminosa.
2. Esquema sistemático
de desvio de recursos públicos por meio de co
AgRg na ReCoAp 364
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DESCONSTITUIR
ORDEM DE SEQUESTRO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DO REQUERENTE COMO
DEPOSITÁRIO FIEL. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ordem de
sequestro fundada na existência de indícios robustos da possível
prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de
dinheiro e formação de organização criminosa.
2. Esquema sistemático
de desvio de recursos públicos por meio de contratos de fornecimento
de cestas básicas, em plena pandemia de COVID-19, para o qual,
supostamente, o requerente teria concorrido.
3. Pedido de
restituição do veículo ao requerente na condição de depositário
fiel. Pleito não conhecido. Ordem previamente atacada por ação
incidental de embargos do acusado, denegada por este Superior
Tribunal de Justiça.
4. Medidas assecuratórias que se destinam a
garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados
pelo crime, assim como o pagamento de eventuais penas de multa,
custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. Pedido
de alienação antecipada do veículo vindicado, a impedir sua
devolução na condição de depositário fiel.
5. Agravo regimental a
que se nega provimento.
