DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA.
DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
CONCESSÃO DO EXEQUATUR.
1. A Carta Rogatória para concessão do
exequatur deve conter documentação suficiente para a compreensão da
controvérsia, não sendo necessária a inclusão de todos os documentos
existentes na petição inicial.
2. O caso versa sobre questão não
prevista no rol dos temas sujeitos exclusiv
AgInt na CR 20663
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): HERMAN BENJAMIN
EMENTA
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA.
DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
CONCESSÃO DO EXEQUATUR.
1. A Carta Rogatória para concessão do
exequatur deve conter documentação suficiente para a compreensão da
controvérsia, não sendo necessária a inclusão de todos os documentos
existentes na petição inicial.
2. O caso versa sobre questão não
prevista no rol dos temas sujeitos exclusivamente à Justiça
Brasileira (art. 23 do Código de Processo Civil). Sendo o caso de
jurisdição concorrente, não há que se falar em exclusão da
competência da Justiça americana para pleitear a diligência
rogada.
3. A prática de ato de comunicação processual é plenamente
admissível em Carta Rogatória. A simples notificação do interessado
acerca de processo em curso na Justiça rogante, como regra, não
constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional,
destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça
alienígena.
4. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo
meramente de delibação acerca da concessão de exequatur à Carta
Rogatória, sendo competência da Justiça rogante a análise de
alegações relacionadas ao mérito da causa.
5. Os requisitos
previstos no art. 260 do CPC somente são aplicáveis às Rogatórias
ativas.
6. Agravo Interno não provido.
Conexões deste documento
Quem este documento cita e quem o cita — clique em um nó para abrir.
