AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. ALEGADA
UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERADA NA PRIMEIRA E
NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 712 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou
seguimento ao recu
AgRg no RE no AgRg no HC 985817
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. ALEGADA
UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERADA NA PRIMEIRA E
NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 712 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão
recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n.
712 da repercussão geral.
1.2. A parte agravante alega que não haveria bis in idem quando a
quantidade de drogas e demais elementos indicativos de dedicação ao
narcotráfico são sopesados apenas na terceira fase da dosimetria
para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006.
1.3. Argumenta que o habeas corpus não pode ser utilizado para
análise de fatos e de provas ou como sucedâneo de recurso próprio ou
de revisão criminal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Utilização do habeas corpus para análise de fatos e de provas
ou como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal.
2.2. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 712 do STF,
que trata da possibilidade de utilização da quantidade e natureza da
droga apreendida em diferentes etapas do cálculo da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A alegação tese de que o habeas corpus não pode ser utilizado
para análise de fatos e de provas ou como sucedâneo de recurso
próprio ou de revisão criminal não foi oportunamente suscitada nas
razões do recurso extraordinário, tratando-se de inovação contida no
agravo regimental, o que inviabiliza o seu conhecimento quanto ao
ponto.
3.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 666.334-RG/AM,
fixou entendimento de que a quantidade e a natureza da droga
apreendida não podem ser consideradas simultaneamente na fixação da
pena-base e na modulação da causa de diminuição prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3.3. No caso dos autos, o julgado impugnado se encontra em harmonia
com o entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 712 do
STF, conforme também interpretação da própria Presidência do STF.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.
