HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DECISÃO DE NATUREZA TRABALHISTA.
AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA QUE EXTRAPOLA
O JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR NO PROCESSO
ESTRANGEIRO. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA DA DECISÃO NO PAÍS DE ORIGEM
DEMONSTRADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. PEDIDO DEFERIDO.
1. Versando a decisão estrangeira sobre relação trabalhista, não se
verifica hipótese excepcional a ensejar a tram
HDE 8908
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DECISÃO DE NATUREZA TRABALHISTA.
AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA QUE EXTRAPOLA
O JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR NO PROCESSO
ESTRANGEIRO. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA DA DECISÃO NO PAÍS DE ORIGEM
DEMONSTRADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. PEDIDO DEFERIDO.
1. Versando a decisão estrangeira sobre relação trabalhista, não se
verifica hipótese excepcional a ensejar a tramitação do feito em
segredo de justiça.
2. A alegação de falta de interesse processual no tocante ao
pagamento de parcelas referentes à rescisão irregular e à
indenização tendo em vista que teria sido autorizado esse pagamento
é questão que extrapola o juízo de delibação.
3. A demanda na origem não diz respeito a questões diplomáticas, daí
porque não se verifica irregularidade na notificação do Estado
brasileiro sem observância da Convenção de Viena.
4. O atual Código de Processo Civil, em seu art. 963, inciso III,
não exige a comprovação do trânsito em julgado da sentença
estrangeira, bastando, para a homologação, a demonstração de que a
decisão é eficaz no país de origem.
5. Não há falar em jurisdição exclusiva da Justiça Federal
brasileira, pois, atualmente, a questão sobre imunidade de
jurisdição é relativa, especialmente quando o litígio se refira a
relações de natureza trabalhista, como a presente.
6. O fato de haver imunidade de execução é que motiva a
internalização do provimento alienígena para que possa ser aqui
executado.
7. Pedido de homologação deferido.
