AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE APLICOU ÓBICE DA SÚMULA
315/STJ. QUESTÃO PROCESSUAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ÓBICE
AFASTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
1. Afastamento do óbice da Súmula 315/STJ, visto que o órgão
fracionário expressamente enfrentou a questão de cunho processual.
2. E
AgInt nos EDcl nos EAREsp 2554475
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE APLICOU ÓBICE DA SÚMULA
315/STJ. QUESTÃO PROCESSUAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ÓBICE
AFASTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
1. Afastamento do óbice da Súmula 315/STJ, visto que o órgão
fracionário expressamente enfrentou a questão de cunho processual.
2. Embora se mitigue o rigor da exigência da similitude fática
quando a divergência recai sobre regra de direito processual, é
imprescindível que o dissenso se refira à solução de idêntica
questão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a
necessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na
hipótese em julgamento. Precedentes.
3. Agravo interno parcialmente provido, mas mantido o indeferimento
liminar dos embargos de divergência.
