PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. TERMO FINAL INDICADO PELO SISTEMA
ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. PRINCÍPIOS
DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. CIÊNCIA
ANTECIPADA. PREMISSA NÃO ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A falha induzida por informação equivocada constante
do sistema eletrônico do Tribunal de orig
AgInt nos EREsp 2143949
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. TERMO FINAL INDICADO PELO SISTEMA
ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. PRINCÍPIOS
DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. CIÊNCIA
ANTECIPADA. PREMISSA NÃO ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A falha induzida por informação equivocada constante
do sistema eletrônico do Tribunal de origem compromete a confiança
legítima da parte na fidedignidade dos dados ali disponibilizados,
configurando justa causa para afastar a intempestividade recursal,
conforme precedentes da Corte Especial.
2. A alegação de ciência
antecipada pelo advogado da parte recorrida não foi estabelecida
como premissa fática no acórdão embargado, razão pela qual não pode
ser rediscutida em embargos de divergência, cuja finalidade é a
uniformização da jurisprudência e não a reapreciação de fatos ou
provas.
3. Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada que, em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, reconheceu a
tempestividade do recurso interposto dentro do prazo indicado pelo
sistema eletrônico do Tribunal de origem.
4. Agravo interno
improvido.
