CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO
REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL-RS E JUÍZO
FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE SJ-RS.
FORNECIMENTO DE TERAPIA AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELO
MÉTODO ABA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.234/STF AO CASO.
INCIDÊNCIA DO TEMA N. 793/STF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DO ESTADO
E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. INDEVIDA INTIMAÇÃO DA AUTOR
AgInt no CC 213580
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO
REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL-RS E JUÍZO
FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE SJ-RS.
FORNECIMENTO DE TERAPIA AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELO
MÉTODO ABA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.234/STF AO CASO.
INCIDÊNCIA DO TEMA N. 793/STF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DO ESTADO
E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. INDEVIDA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA
INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO SOB PENA DE EXTINÇÃO DA DEM ANDA.
INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS
N. 150 E 254/STJ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno no conflito
negativo de competência que tem como suscitante o Juízo de Direito
da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do
Sul-RS e o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto
Alegre SJ-RS como suscitado, no qual se discute a competência para
processar ação ajuizada por menor impúbere em desfavor do Município
de Santa Cruz do Sul e do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de
obrigação de fazer consistente em disponibilização de terapia
multidisciplinar para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista
(TEA) pelo método ABA.
2. Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n.
793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou
que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol
dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos
entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um
deles, isoladamente, ou conjuntamente".
3. Na hipótese, o Juízo
Federal afastou o interesse da União na respectiva demanda o que
atrai o teor Súmula n. 150/STJ, motivo pelo qual a competência se
consolida no juízo estadual.
4. Assim, aplicada a orientação do Tema
n. 793/STF, de Repercussão Geral, observa-se que no caso concreto
não se encontra guarida legal à determinação de que a parte autora
inclua a União no polo passivo da demanda. Outrossim, o Juízo
Federal decidiu de maneira fundamentada e com sólidos argumentos
pela inexistência de interesse da União no feito.
5. Portanto,
compete à Justiça Comum Estadual processar o feito, de sorte que
cabe ao Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do
Sul-RS processar a ação principal e ao Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul prosseguir no julgamento do agravo de
instrumento.
6. Agravo interno desprovido.
