PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. VENCIMENTO.
SUBTETO REMUNERATÓRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ. QUESTÃO RESOLVIDA, NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS. REEXAME PELO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não obstante a parte
requerente do PUIL aponte divergência de interpre
AgInt no PUIL 5041
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. VENCIMENTO.
SUBTETO REMUNERATÓRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ. QUESTÃO RESOLVIDA, NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS. REEXAME PELO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não obstante a parte
requerente do PUIL aponte divergência de interpretação de lei
federal, a Turma Recursal resolveu a controvérsia por meio da
interpretação de leis locais (Emendas à Constituição Estadual n.
90/2017 e 93/2018), além de norma constitucional federal (art. 5º,
inciso XXXVI, da CF), ao decidir "pela inaplicabilidade da
prescrição ao caso, considerando que o direito ao subteto
remuneratório incorporado pela Emenda Constitucional n. 90/2017, e
posteriormente modificado pela Emenda Constitucional n. 93/2018,
consolidou-se como um direito adquirido do embargado".
2. Nesse
contexto, a análise da aplicação da Súmula n. 85 do STJ, sob a
alegação de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, por
supostamente se tratar de ato normativo de efeitos concretos,
demandaria, inevitavelmente, a reanálise de direito local, o que não
cabe a esta Corte Superior, conforme o óbice, por analogia, da
Súmula n. 280 do STF: " p or ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".
3. Agravo interno desprovido.
