AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Este
Tribunal de Uniformização, interpretando o Decreto n. 3.035/1999,
firmou o entendimento de que é cabível o recurso hierárquico contra
decisão de Ministro de Estado em processo administrativo
disciplinar, ainda que proferida no exercício de competência
delegada pelo Presidente da República, a quem compet
AgInt no MS 27947
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Este
Tribunal de Uniformização, interpretando o Decreto n. 3.035/1999,
firmou o entendimento de que é cabível o recurso hierárquico contra
decisão de Ministro de Estado em processo administrativo
disciplinar, ainda que proferida no exercício de competência
delegada pelo Presidente da República, a quem competirá a sua
apreciação.
2. Não se desconhece o fato de que o Decreto n.
3.035/1999 foi revogado pelo Decreto n. 11.123/2022, que previu, em
seu art. 7º, o não cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da
República contra decisão proferida em processo administrativo
disciplinar com fundamento em delegação de competência. Ocorre,
contudo, que o ato apontado como coator - consistente no Despacho n.
19.196/2021-MMA - foi praticado em 15/6/2021, ou seja, antes da
vigência do Decreto n. 11.123/2022, o que impede a aplicação desta
norma ao caso em exame.
3. Agravo interno desprovido.
