PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE NOVA AÇÃO
RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. INÉPCIA DA INICIAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I
- Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir
acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, no âmbito do
AgInt no RMS n. 73.490/MS. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente a
ação rescisória.
II - Revela-se evidenciada
AgInt na AR 7933
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE NOVA AÇÃO
RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. INÉPCIA DA INICIAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I
- Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir
acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, no âmbito do
AgInt no RMS n. 73.490/MS. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente a
ação rescisória.
II - Revela-se evidenciada, a indevida utilização
de nova ação rescisória como substitutiva do recurso próprio (agravo
interno) que poderia ter sido manejado oportunamente a fim de
afastar a incidência da Súmula n. 343/STF e, consequentemente,
viabilizar o conhecimento da primeira rescisória (AR n. 7.854/MS).
Consequentemente, à luz do § 3º do art. 968, c/c o inciso I do art.
330 do CPC, a petição inicial deve ser indeferida, em virtude de sua
flagrante inépcia.
III - Agravo interno improvido.
