PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.043, §
4º, DO CPC E DO ART. 266, § 4º, DO RISTJ. ALEGADA OMISSÃO NÃO
RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. CASUÍSTICA. PARTICULARI DADES DE
CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.
Para a comprovação do alegado dissídi
AgInt nos EREsp 2195238
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.043, §
4º, DO CPC E DO ART. 266, § 4º, DO RISTJ. ALEGADA OMISSÃO NÃO
RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. CASUÍSTICA. PARTICULARI DADES DE
CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.
Para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial em embargos
de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de
Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, deve a parte proceder à juntada de cópia do
inteiro teor do acórdão paradigma, isto é, o relatório, o voto, a
ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. No caso, foi
juntado apenas o voto do relator, em desatenção ao comando
normativo. Precedentes.
2. Ademais, não se admitem embargos de
divergência para reanalisar alegada omissão não reconhecida pelo
acórdão embargado, na medida em que a controvérsia se resolve por
meio da análise particularizada de cada caso. Não há dissídio de
teses jurídicas, mas soluções eventualmente diversas a partir do
exame casuístico de cada hipótese.
3. Agravo interno desprovido.
