PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO
E DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E
EMPREGADOR OU COM REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. Trata-se conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DA 90A
VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (Juízo suscitante) e JUÍZO
FEDER
AgInt no CC 208248
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO
E DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E
EMPREGADOR OU COM REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. Trata-se conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DA 90A
VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (Juízo suscitante) e JUÍZO
FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Juízo
suscitado). O incidente processual decorre de mandado de segurança
impetrado por Pirelli Comercial de Pneus do Brasil Ltda., na Justiça
Federal, contra ato atribuído ao Superintendente Regional do
Trabalho e Emprego/SP, e no qual se requereu a declaração de
nulidade do Decreto 11.795/2023 e da Portaria 3.714 do Ministério do
Trabalho e do Emprego.
2. Não se trata de relações de trabalho existentes entre empregados
e empregadores, ou com a respectiva representação sindical, nos
termos do art. 114 da Constituição Federal; está configurada, assim,
a natureza administrativa, e não trabalhista, o que atrai a
competente da Justiça Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
