PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do
STJ).
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.0
EDcl no AgInt nos EAREsp 2074668
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): BENEDITO GONÇALVES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do
STJ).
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do
CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro
material.
3. Na hipótese, os embargos de divergência foram
liminarmente indeferidos. O recorrente interpôs agravo interno e foi
negado provimento ao seu recurso sem a observância do direito do
recorrido aos honorários advocatícios recursais.
4. São devidos
honorários advocatícios recursais nos casos em que os embargos de
divergência são indeferidos liminarmente, não são conhecidos ou são
julgados improcedentes pelo Colegiado. Incidência da norma contida
no § 11 do artigo 85 do CPC. A propósito, confiram-se: AgInt nos
EAREsp n. 762.075/MT, rel. Min. Felix Fischer, rel. para acórdão
Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/3/2019; e EDcl nos
EAREsp n. 2.283.099/SP, rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJEN
de 22/8/2025.
5. Embargos de declaração acolhidos para sanar
omissão, majorando-se em 1% os honorários advocatícios anteriormente
fixados.
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