AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
RATIFICOU A CONCLUSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA
DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inviável o acolhimento da pretensão de sobrestamento do processo
em virtude da afetação do Tema 1.033/STJ, tend
AgInt nos EREsp 2098625
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
RATIFICOU A CONCLUSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA
DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inviável o acolhimento da pretensão de sobrestamento do processo
em virtude da afetação do Tema 1.033/STJ, tendo em vista que a
matéria afetada nem sequer é objeto da irresignação deduzida no novo
grau recursal.
2. O acórdão embargado concluiu que o exame da matéria relativa à
inaplicabilidade do Tema 880/STJ esbarraria na Súmula 7 desta Corte
de Uniformização, o que impede, por si só, o conhecimento dos
embargos de divergência, já que não foi analisado o mérito do
recurso especial. Inteligência da Súmula 315 desta Corte Superior.
3. Agravo interno desprovido.
