AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DAS
DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339 DA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. TEMA N. 183 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário, fundamentada na conformidade do acórdão
recorrido com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e na ausência de
repercussão geral da questão relativa à aplicação do princí
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2857704
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DAS
DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339 DA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. TEMA N. 183 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário, fundamentada na conformidade do acórdão
recorrido com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e na ausência de
repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da
insignificância ao crime de contrabando de cigarros, conforme o Tema
n. 183 do STF.
2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em
negativa de prestação jurisdicional e deficiente fundamentação ao
aplicar os Temas n. 183 e 339 do STF sem demonstrar distinção entre
as situações ou insuficiência da motivação quanto aos argumentos
constitucionais específicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática
que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no
Tema n. 339 do STF, incorreu em negativa de prestação jurisdicional
e deficiente fundamentação; e (ii) saber se a aplicação do princípio
da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, com base no
critério numérico de 1.000 maços, desconsidera os vetores
consagrados pelo STF para o reconhecimento da insignificância.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O STF, no julgamento do Tema n. 339, firmou a tese de que o art.
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
5. A decisão agravada declinou, de forma satisfatória, os motivos da
compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário,
estando em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF.
6. O STF, no julgamento do Tema n. 183, concluiu pela ausência de
repercussão geral da discussão relativa à aplicação do princípio da
insignificância, por se tratar de matéria infraconstitucional.
7. A tese de ausência de repercussão geral do Tema n. 183 tem sido
estendida pela jurisprudência do STF a outras hipóteses delitivas em
que se discute a aplicação do princípio da insignificância.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental desprovido.
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