ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM DE AGENTE PÚBLICO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA NA MODALIDADE DE OMISSÃO DOLOSA. ART. 11, CAPUT E
INCISO I, DA LEI N. 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.
14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONDUTA EXPRESSAMENTE
PREVISTA NO INCISO XII DO MESMO ARTIGO. CONTINUIDADE
TÍPICO-NORMATIVA. TEMA N. 1199/STF. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
OMISSÃO QU
EDcl no AgInt nos EAREsp 1904505
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM DE AGENTE PÚBLICO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA NA MODALIDADE DE OMISSÃO DOLOSA. ART. 11, CAPUT E
INCISO I, DA LEI N. 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.
14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONDUTA EXPRESSAMENTE
PREVISTA NO INCISO XII DO MESMO ARTIGO. CONTINUIDADE
TÍPICO-NORMATIVA. TEMA N. 1199/STF. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
OMISSÃO QUANTO À SANÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do
Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo
corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais
eventualmente existentes no provimento judicial.
2. Ausência de obscuridade. Nos termos do entendimento desta Corte
Superior, a aplicação das regras da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n.
1099 do Supremo Tribunal Federal, sem abertura de prazo para prévia
manifestação das partes, não constitui decisão surpresa. Isso
porque, tanto a mencionada Lei, quanto a decisão proferida no
referido Tema presumem-se ser de conhecimento de todos, motivo pelo
qual não se pode falar em utilização, pelo Órgão Julgador, de
fundamento que seria de desconhecimento das partes.
3. Omissão. A nova redação conferida ao art. 12, inciso III, da Lei
de Improbidade Administrativa deve ser aplicada retroativamente ao
réu a fim de afastar a penalidade de suspensão dos direitos
políticos.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte para afastar da
condenação a penalidade de suspensão dos direitos políticos.
