ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO.
EXPULSÃO. EXCLUDENTE. ART. 55, II, B, DA LEI 13.445/2017. UNIÃO
ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO
NEGADO.
1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que
denegou a ordem de habeas corpus por ausência de prova
pré-constituída apta a demonstrar a união estável entre o paciente e
cidadã brasileira, nos termos do art. 55, inciso II, alínea b, da
Lei
AgInt no HC 955500
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO.
EXPULSÃO. EXCLUDENTE. ART. 55, II, B, DA LEI 13.445/2017. UNIÃO
ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO
NEGADO.
1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que
denegou a ordem de habeas corpus por ausência de prova
pré-constituída apta a demonstrar a união estável entre o paciente e
cidadã brasileira, nos termos do art. 55, inciso II, alínea b, da
Lei 13.445/2017.
2. A expulsão é uma penalidade administrativa
imposta aos estrangeiros, caracterizada pela retirada compulsória do
território nacional e impedimento de reingresso por prazo
determinado.
3. A gravidade dos crimes cometidos pelo paciente,
incluindo tráfico internacional de drogas, equiparado a crime
hediondo nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal,
justifica a imposição da medida expulsória.
4. A impetração não foi
acompanhada de documento comprobatório legal ou judicialmente
reconhecido da união estável, conforme exigido pelo art. 55, inciso
II, alínea b, da Lei 13.445/2017, não se comprovando fato impeditivo
para a expulsão.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
