STJ CC 218125 — CORTE ESPECIAL

STJ, CC 218125 (202504713696)STJ24/03/2026PersuasivoSTJ · AcórdãosAdministrativo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E QUINTA TURMAS DESTA CORTE. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. LEI N. 13.188/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA CÍVEL/ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA.

CC 218125 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E QUINTA TURMAS DESTA CORTE. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. LEI N. 13.188/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA CÍVEL/ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA.

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