PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL EM
DIGITALIZAÇÃO DE TERMO DE DEPOIMENTO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO.
MERA IRREGULARIDADE. JUNTADA A POSTERI DA ÍNTEGRA DO DEPOIMENTO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do
art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa.
2. No caso
vertente, o termo de depoimento, cuja íntegra era de conhecimento da
defesa e da Procuradoria Geral
AgRg na APn 1033
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL EM
DIGITALIZAÇÃO DE TERMO DE DEPOIMENTO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO.
MERA IRREGULARIDADE. JUNTADA A POSTERI DA ÍNTEGRA DO DEPOIMENTO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do
art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa.
2. No caso
vertente, o termo de depoimento, cuja íntegra era de conhecimento da
defesa e da Procuradoria Geral da República, que acompanhava as
investigações, teve uma página suprimida por ocasião da
digitalização.
3. A justa causa para o exercício da ação penal em
relação aos agravantes, ademais, podia ser validamente extraída dos
demais elementos de convicção que acompanhavam a denúncia, não se
inferindo da mera irregularidade, qualquer prejuízo à defesa.
4. A
supressão a posteriori do vício, consistente na juntada da íntegra
do depoimento assinado e rubricado pela depoente, com a página
faltante, não consubstancia causa de nulidade, tampouco elimina a
justa causa para o exercício da ação penal, representando mera
irregularidade.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
