AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM INCIDENTE DE ALIENAÇÃO CAUTELAR
DE BENS DO ACUSADO. ORDEM JUDICIAL EXPRESSA QUE RECONHECEU A
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE ENVOLVIMENTO EM ATOS DE CORRUPÇÃO
E LAVAGEM DE CAPITAIS, E QUE DETERMINOU O SEQUESTRO ESPECIAL DO 4º
DO DECRETO-LEI 3.240/41. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
ancorada em disposições legais, recomendações e determinações do
Conselho Nacional de Justiça é firme em a
AgRg na AlienBac 15
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM INCIDENTE DE ALIENAÇÃO CAUTELAR
DE BENS DO ACUSADO. ORDEM JUDICIAL EXPRESSA QUE RECONHECEU A
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE ENVOLVIMENTO EM ATOS DE CORRUPÇÃO
E LAVAGEM DE CAPITAIS, E QUE DETERMINOU O SEQUESTRO ESPECIAL DO 4º
DO DECRETO-LEI 3.240/41. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
ancorada em disposições legais, recomendações e determinações do
Conselho Nacional de Justiça é firme em autorizar a alienação
antecipada de veículos apreendidos cautelarmente, para a preservação
de seu valor patrimonial.
2. A existência de dúvida fundada acerca
dos recursos empregados para a aquisição dos bens móveis vindicados,
autoriza não apenas sua apreensão, como também sua alienação para a
preservação de seu valor.
3. Diversamente do alegado pelo
requerente, milita em desfavor do bem, decisão judicial que
expressamente ordenou a constrição do veículo vindicado, com
fundamento nos artigos 1º e 4º do Decreto-Lei 3.240/41.
4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
