STJ AgRg no Inq 1409 — CORTE ESPECIAL

STJ, AgRg no Inq 1409 (202001385151)STJ24/03/2026PersuasivoSTJ · AcórdãosPenal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTÊNCIA DE MÍDIA APONTADA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A nomeação de defensor público para apresentação de resposta preliminar é válida quando regularmente precedida de notificação pessoal do denunciado. 2. A ausência de juntada de prova inex

AgRg no Inq 1409 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): BENEDITO GONÇALVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTÊNCIA DE MÍDIA APONTADA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A nomeação de defensor público para apresentação de resposta preliminar é válida quando regularmente precedida de notificação pessoal do denunciado. 2. A ausência de juntada de prova inexistente não configura cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.

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