DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE VALORES
DECORRENTES DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ADPF N. 528/DF. PEDIDO
PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação rescisória ajuizada pelo Município de Viçosa contra a União,
visando à rescisão de decisão proferida no REsp n. 1.891.169/PE,
que não conheceu do recurso do município e deu parcial provimento ao
recurso especial da União, afastando o direito à retenção
AR 7506
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE VALORES
DECORRENTES DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ADPF N. 528/DF. PEDIDO
PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação rescisória ajuizada pelo Município de Viçosa contra a União,
visando à rescisão de decisão proferida no REsp n. 1.891.169/PE,
que não conheceu do recurso do município e deu parcial provimento ao
recurso especial da União, afastando o direito à retenção de
honorários advocatícios contratuais.
2. O município alega que a decisão rescindenda viola o art. 22, §
4º, do EOAB, ao estender indevidamente a vinculação das verbas do
FUNDEF aos juros de mora dos precatórios, contrariando decisão do
Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 528, que reconheceu a
possibilidade de pagamento de honorários com os juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão
rescindenda, ao vedar a utilização dos juros de mora dos precatórios
do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, viola norma
jurídica, especialmente após decisão da Suprema Corte proferida em
controle concentrado de constitucionalidade que reconheceu tal
possibilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão rescindenda adotou entendimento contrário ao fixado
pelo STF na ADPF n. 528, que permite o uso dos juros de mora para
pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando a vinculação
constitucional dos precatórios do FUNDEF a esses encargos.
5. A ação rescisória é cabível, pois a decisão do Supremo Tribunal
Federal em controle concentrado de constitucionalidade é posterior
ao trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme art. 525, §§
12 e 15, do CPC/2015.
6. A decisão rescindenda deve ser desconstituída, porquanto a
vinculação constitucional dos precatórios do FUNDEF não se aplica
aos juros de mora, que podem ser utilizados para pagamento de
honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Pedido procedente para desconstituir a decisão rescindenda e
negar provimento ao recurso especial da União.
Tese de julgamento: "1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que
reconhece a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios
com os juros de mora dos precatórios do FUNDEF deve ser observada,
não se aplicando a vinculação constitucional a esses encargos. 2. A
ação rescisória é cabível quando a decisão do STF em controle
concentrado de constitucionalidade é posterior ao trânsito em
julgado da decisão exequenda".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, §§ 12 e 15;
966, V; EOAB, art. 22, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre
de Moraes, Plenário, julgado em 22/03/2022, DJe 22/04/2022.
