QUESTÃO DE ORDEM NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE
CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L COM
ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC
(TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS
FARMACÊUTICAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU À UNIÃO E À ANVISA A EDIÇÃO DE
REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA NO PR
PET no REsp 2024250
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
QUESTÃO DE ORDEM NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE
CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L COM
ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC
(TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS
FARMACÊUTICAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU À UNIÃO E À ANVISA A EDIÇÃO DE
REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA NO PRAZO DE SEIS MESES, A
PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (19.11.2024). PRORROGAÇÕES. PRAZO FINAL
PARA O ATENDIMENTO COMPLETO DO COMANDO JUDICIAL POSTERGADO PARA
31.03.2026. EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO TEMPESTIVAS DE ATOS
ADMINISTRATIVOS REGULAMENTADORES. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA
DA MATÉRIA PROMOVIDA EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DESTA
CORTE. CUMPRIMENTO INTEGRAL E EFETIVO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS ÀS
RÉS. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
