PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRODUTO DE CANNABIS PARA FINS
MEDICINAIS. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA NA ANVISA PARA AMPLA
COMERCIALIZAÇÃO. TEMAS N. 500 E 1.234/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STF.
1. A autorização sanitária conferida pela Anvisa aos produtos à base
de Cannabis, para sua ampla comercialização, embora não se confunda
com o registro, revela-se suficiente, à luz de julgados mais
AgInt no CC 213276
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): SÉRGIO KUKINA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRODUTO DE CANNABIS PARA FINS
MEDICINAIS. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA NA ANVISA PARA AMPLA
COMERCIALIZAÇÃO. TEMAS N. 500 E 1.234/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STF.
1. A autorização sanitária conferida pela Anvisa aos produtos à base
de Cannabis, para sua ampla comercialização, embora não se confunda
com o registro, revela-se suficiente, à luz de julgados mais
recentes do STF, para equipará-los aos medicamentos registrados para
fins de definição de competência jurisdicional, afastando a
incidência do Tema n. 500/STF. Ademais, considerando a competência
comum dos entes federativos para a promoção do direito à saúde e
descentralização do SUS, bem como a possibilidade de execução da
política pública no âmbito estadual - inclusive com respaldo em
legislações locais -, não se justifica a atração da competência da
Justiça Federal, sobretudo quando ausente demonstração de interesse
jurídico direto da União nos moldes exigidos pelo Tema n. 1.234/STF.
2. Agravo interno da União provido para declarar a competência do
Juízo estadual.
