PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA
DIÁRIA (ASTREINTES) APLICADA PELO JUÍZO ESTADUAL EM FACE DA UNIÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. ART. 516,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
"a competência para o cumprimento de sentença (art. 516 do
CPC/2015) é funcional e, assim, absoluta, devendo processar-se
perante
AgInt no CC 214930
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA
DIÁRIA (ASTREINTES) APLICADA PELO JUÍZO ESTADUAL EM FACE DA UNIÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. ART. 516,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
"a competência para o cumprimento de sentença (art. 516 do
CPC/2015) é funcional e, assim, absoluta, devendo processar-se
perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau" (CC n.
210.424, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 14/02/2025). Em idêntico
sentido: CC n. 215.471, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de
09/09/2025; CC n. 212.883, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de
22/08/2025; CC n. 212.293, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de
14/05/2025; e CC n. 212.193, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de
28/03/2025.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
