EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.
I. CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu
do agravo regimental em razão da intempestividade.
1.2. A parte embargante sustenta omissão no acórdão impugnado sobre
a concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A par
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2997401
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.
I. CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu
do agravo regimental em razão da intempestividade.
1.2. A parte embargante sustenta omissão no acórdão impugnado sobre
a concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a
alteração das conclusões adotadas.
2.2. Aferição da existência de omissão no acórdão quanto à
possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, considerando
a competência jurisdicional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade,
contradição, omissão ou erro material em acórdão.
3.2. A Lei n. 14.836/2024, que introduziu o art. 647-A no CPP, não
altera a necessidade de respeitar a competência jurisdicional para
concessão de habeas corpus de ofício.
3.3. A análise pretendida nesta instância é incabível, pois seria
necessário apreciar a conclusão de membros do próprio Superior
Tribunal de Justiça, o que compete exclusivamente ao Supremo
Tribunal Federal.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Embargos de declaração rejeitados.
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