STJ AgInt na SLS 3666 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OPERAÇÃO CARBONO OCULTO. LIBERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DESINTERDIÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE TUTELA LIMINAR E INVIABILIZA O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO DO PODER PÚBLICO. PEDIDO DE CONTRACAUTELA DEFERIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que deferiu pedido de contracautela formulado pela Fazenda Nacional para suspender até o

AgInt na SLS 3666 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): HERMAN BENJAMIN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OPERAÇÃO CARBONO OCULTO. LIBERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DESINTERDIÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE TUTELA LIMINAR E INVIABILIZA O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO DO PODER PÚBLICO. PEDIDO DE CONTRACAUTELA DEFERIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que deferiu pedido de contracautela formulado pela Fazenda Nacional para suspender até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0088650-47.2025.8.19.0000 os efeitos da decisão nele proferida. 2. Na origem, as ora agravantes impugnaram, no Juízo da Recuperação Judicial, as medidas administrativas de fiscalização da Receita Federal e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), ao argumento de que a apreensão de mercadoria importada (combustíveis), pela Receita Federal, e a interdição do parque industrial, pela ANP, "comprometem gravemente a continuidade das atividades empresariais da Refinaria de Manguinhos, em processo de recuperação judicial" (fl. 341). 3. Tais medidas foram adotadas em meio à denominada "Operação Carbono Oculto", que, conforme amplamente divulgado na imprensa, tem por objetivo o combate a fraudes fiscais, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro no setor, com indícios de infiltração da organização criminosa PCC e estimativa de sonegação superior a R$ 7,6 bilhões. 4. O Juízo de primeiro grau afirmou que a competência para apreciação do pleito é da Justiça Federal, por envolver atos administrativos praticados pela União (Receita Federal) e por Autarquia (ANP). 5. No TJRJ, o Agravo de Instrumento teve decisão liminar antecipando os efeitos da tutela recursal, consignando-se que o Juízo especializado detém competência para apreciar pretensões relacionadas com atos que provoquem impacto na Recuperação Judicial e determinando-se: (a) a imediata "desinterdição total do parque industrial da Refinaria Manguinhos com a liberação da torre de destilação restabelecendo assim o integral exercício das atividades empresariais o que poderá ser revisto, de acordo com o conteúdo do parecer técnico a ser produzido"; (b) "o término do processo de transbordo do combustível apreendido, que já tem a Refinaria como depositária fiel, o qual deverá ficar armazenado até ulterior deliberação do Juízo Recuperacional ou desta instância"; e (c) a "realização da vistoria técnica judicial emergencial, nomeando-se a empresa PERITOS JUDICIAIS na forma e especificações acima estabelecidas, devendo o laudo preliminar ser apresentado em 5 (cinco) dias úteis contados da aceitação do encargo por parte do expert" (fl. 354). MÉRITO: DECISÃO JUDICIAL QUE INVIABILIZA O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO ACARRETA LESÃO À ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ 6. Na decisão de deferimento do pedido de contracautela, afirmou-se que "a nota distinta e objetiva que autoriza a apreciação do pedido de contracautela (no contexto dos autos) consiste na verificação de que a decisão judicial a ser suspensa prima facie caracteriza-se como manifestamente ilegal, teratológica, por interferir, fora da seara própria, de modo potencialmente irreversível no regular desempenho das funções e no cumprimento das responsabilidades atribuídas a órgãos de Estado não integrantes do processo, assim repercutindo na violação dos bens tutelados no art. 4º da Lei 8.437/1992" (fl. 893). 7. Não se está a discutir neste incidente processual a legalidade, por si, da decisão do TJRJ, seja no que diz respeito à competência do Juízo da Recuperação Judicial, seja no que concerne às alegadas ilegalidades nos procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal e da ANP - até porque tais matérias constituem o mérito da discussão que está sendo travada nos autos originais -, mas os impactos da referida decisão judicial sob o enfoque da aventada violação aos bens tutelados no art. 4º da Lei 8.437/1992. 8. Nesse contexto, a Fazenda Nacional apresentou prova concreta que destaca, entre os motivos que ensejaram a realização do procedimento fiscalizatório, a necessidade de investigação a respeito da (fl. 403): i) adulteração da composição química dos produtos, com prejuízo à qualidade e à segurança do consumo; ii) concorrência desleal em relação a operadores regulares e em conformidade com a legislação. 9. Não se está a discutir neste incidente processual a legalidade, por si, da decisão do TJRJ, seja no que diz respeito à competência do Juízo da Recuperação Judicial, seja no que concerne às alegadas ilegalidades nos procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal e da ANP - até porque tais matérias constituem o mérito da discussão que está sendo travada nos autos originais -, mas os impactos da referida decisão judicial sob o enfoque da aventada violação aos bens tutelados no art. 4º da Lei 8.437/1992. 8. Nesse contexto, a Fazenda Nacional apresentou prova concreta que destaca, entre os motivos que ensejaram a realização do procedimento fiscalizatório, a necessidade de investigação a respeito da (fl. 403): i) adulteração da composição química dos produtos, com prejuízo à qualidade e à segurança do consumo; ii) concorrência desleal em relação a operadores regulares e em conformidade com a legislação. 9. Tais fatos, entre outros, foram inclusive utilizados pelo Poder Público para esclarecer que houve destituição das agravantes do encargo de depositária dos bens retidos, justamente para evitar a "manipulação e adulteração de combustíveis apreendidos, dificultando a perícia técnica e comprometendo a integridade da prova material", e também a "contaminação ou deterioração proposital do estoque apreendido, com impacto sobre o resultado das apurações (já se apura a existência de laudos do mesmo produto com resultados diferentes)" (fl. 404). Esse ponto, aliás, nem sequer foi rebatido pelas agravantes, que genericamente afirmam que foram nomeadas depositárias, sem enfrentarem as razões pelas quais foram destituídas do aludido encargo. 10. A leitura das razões do Agravo de Instrumento interposto no TJRJ, aliás, reforça que sua intenção jamais foi a de "restabelecer o status quo", pois parte da fundamentação nele veiculada demonstra que o objetivo das agravantes é dar plena circulação aos bens objeto da retenção (subtraindo-os, assim, da fiscalização), ao argumento de que são bens fungíveis, e em relação aos quais as agravantes se comprometeriam a repor bens da mesma espécie (fl. 58): "Dessa forma, impõe-se a liberação dos insumos retidos, a fim de que a Refinaria de Manguinhos possa lhes conferir a destinação adequada, conforme sua atividade empresarial, garantindo, contudo, em seus estoque a mesma quantidade, qualidade e espécie de produtos.". 11. Ao pretender fazer circular os bens apreendidos, substituindo-os por outros de mesma natureza, portanto, as agravantes obtiveram, no TJRJ, decisão que compromete a ordem e segurança públicas, ao inviabilizar, em maior ou menor amplitude e extensão, o procedimento fiscalizatório destinado a averiguar a possível adulteração dos combustíveis, com potencial prejuízo à segurança do consumo e do mercado concorrencial. 12. Nesse sentido, atestando que a criação de entraves ao poder fiscalizatório (naquele caso concreto, do TCU) constitui lesão à ordem pública, reporto-me ao excerto do Voto condutor proferido no julgamento do AgInt na SLS 3.133/PR, em que o STJ consignou: "[...] está caracterizada a grave lesão à ordem pública, na sua acepção administrativa, em decorrência dos entraves à execução normal e eficiente da competência institucional do Tribunal de Contas da União, prevista na Lei n. 8.443/1992, em virtude de óbice à prestação regular de seus serviços de relevante interesse público. Os princípios da eficiência, da moralidade e da economicidade administrativa impõem a liberdade de atuação fiscalizatória do tribunal de contas, cuja atividade institucional, ao final, interessa e beneficia toda a sociedade, que clama por uma proba aplicação dos recursos públicos" (AgInt na SLS n. 3.133/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 6.7.2023). 13. Agravo Interno não provido.

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