DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento no
art. 266-C do RISTJ, por ausência de similitude fática entre os
acórdãos confrontados.
2. A controvérsia consiste em saber se é possível adm
AgInt nos EAREsp 2830042
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento no
art. 266-C do RISTJ, por ausência de similitude fática entre os
acórdãos confrontados.
2. A controvérsia consiste em saber se é possível admitir embargos
de divergência para uniformizar o alcance da Súmula n. 7 do STJ,
diante de alegada identidade jurídica da tese, apesar de fatos
distintos e se houve erro ao aplicar o art. 266-C do RISTJ ao caso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é inaplicável o art.
266-C do RISTJ por existir identidade da questão jurídica, ainda que
os fatos subjacentes sejam distintos; e (i i) saber se houve
superação da Súmula n. 315 do STJ na sistemática do CPC/2015 e se os
Enunciados n. 230 e 231 do FPPC amparam a admissão dos embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Aplica-se o art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente os
embargos de divergência, ante a ausência de similitude fática entre
o acórdão embargado e o paradigma.
5. Não prosperam os argumentos relativos à Súmula n. 315 do STJ e
aos Enunciados n. 230 e 231 do FPPC, pois não infirmam o fundamento
determinante do indeferimento liminar: a ausência de similitude
fática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 266-C do RISTJ para
indeferir liminarmente embargos de divergência quando ausente
similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. Os argumentos
sobre a Súmula n. 315 do STJ e os Enunciados n. 230 e 231 do FPPC
não afastam o fundamento específico do indeferimento liminar por
ausência de similitude fática".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, 1.015 e 1.043;
RISTJ, arts. 266 e 266-C.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
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