PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 966, V,
E 525, §§ 12 E 15, DO CPC/2015. TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM
INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS CONTRÁRIOS À CONSTITUIÇÃO PELO STF.
ADPF 131/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OPTOMETRISTA COM FORMAÇÃO DE
NÍVEL SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES DOS DECRETOS N.
20.931/1932 E N. 24.492/1934. JUÍZO RESCINDENTE E JUÍZO RESCISÓRIO.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA. ART. 18 DA LEI N.
7.347/85. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCA
AR 7106
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 966, V,
E 525, §§ 12 E 15, DO CPC/2015. TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM
INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS CONTRÁRIOS À CONSTITUIÇÃO PELO STF.
ADPF 131/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OPTOMETRISTA COM FORMAÇÃO DE
NÍVEL SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES DOS DECRETOS N.
20.931/1932 E N. 24.492/1934. JUÍZO RESCINDENTE E JUÍZO RESCISÓRIO.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA. ART. 18 DA LEI N.
7.347/85. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
I - A ação rescisória é cabível, de acordo com os arts. 966, V, e
525, §§ 12 e 15, do CPC/2015, quando o título se funda em
interpretação de ato normativo reputado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso, com
efeitos erga omnes e vinculantes.
II - Não há inadequação da via eleita, nem inépcia da petição
inicial quando a parte Autora indica, de forma suficiente, o
enquadramento jurídico da pretensão rescisória e a hipótese expressa
de cabimento prevista na legislação processual. Preliminares
rejeitadas.
III - O STF modulou os efeitos do julgado para excluir do seu
alcance, os Decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934, os optometristas
qualificados por instituição de ensino superior regularmente
autorizada e reconhecida pelo Estado (ADPF 131/DF).
IV - Comprovada a formação superior da Autora e verificada a
incompatibilidade da decisão rescindenda com a modulação da ADPF
131/DF, impõe-se a procedência do pedido rescisório, assegurando-se
o exercício da profissão de optometrista.
V - Pedido rescisório procedente. Recurso especial improvido.
