PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPI. VEÍCULOS TIPO FURGÃO.
ENQUADRAMENTO NA TIPI. EXCEÇÃO "EX 01" DA NCM 8704.21.90. ACÓRDÃO
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
UTILIZAÇÃO DE ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada
AgInt nos EAREsp 2246916
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPI. VEÍCULOS TIPO FURGÃO.
ENQUADRAMENTO NA TIPI. EXCEÇÃO "EX 01" DA NCM 8704.21.90. ACÓRDÃO
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
UTILIZAÇÃO DE ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada com o
objetivo de assegurar a aplicação de alíquota zero de IPI sobre
operações envolvendo veículos com carroceria tipo furgão,
afastando-se o enquadramento na exceção prevista na TIPI que impõe
tributação de 8%. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou
procedente o pedido, reconhecendo o direito à classificação
pretendida pela parte autora. No Tribunal de origem, a apelação
interposta foi provida, reformando-se integralmente a sentença para
reconhecer o enquadramento dos veículos na exceção "Ex 01" da NCM
8704.21.90, sob o fundamento de inexistência de distinção normativa
quanto ao tipo de veículo.
II - O recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do
enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer
foi conhecido o recurso especial; seja pela ausência de similitude
fática; seja, ainda, porque os embargos de divergência não se
prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise
haja necessidade de se revolver elementos fático-probatórios.
III - Verifica-se, de início, que o órgão fracionário nem sequer
apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso, devido
aos óbices quanto ao parâmetro para conhecimento do recurso especial
(atos infralegais não compreendidos no conceito de lei federal) e
do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
IV - Agravo interno improvido.
