STJ HDE 8855 — CORTE ESPECIAL

STJ, HDE 8855 (202303062927)STJ20/05/2026PersuasivoSTJ · Acórdãos

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA ARBITRAL. ALTERAÇÃO DO JUÍZO. DÚVIDA QUANTO À ANUÊNCIA DAS PARTES. INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Havendo dúvida quanto à anuência das partes com relação à alteração do juízo arbitral indicado como competente para dirimir a controvérsia, fica inviabilizada a homologação do provimento estrangeiro. 2. Pedido de homologação indeferido.

HDE 8855 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA ARBITRAL. ALTERAÇÃO DO JUÍZO. DÚVIDA QUANTO À ANUÊNCIA DAS PARTES. INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Havendo dúvida quanto à anuência das partes com relação à alteração do juízo arbitral indicado como competente para dirimir a controvérsia, fica inviabilizada a homologação do provimento estrangeiro. 2. Pedido de homologação indeferido.

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