PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORADO AO SUS. RENAME 2022.
GRUPO 1A DO CEAF. CUSTEIO INTEGRAL PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
IRRELEVÂNCIA DA FORMA DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O medicamento pleiteado encontrava-se incorporado ao SUS desde a RENAME 2022,
enquadrado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
(CEAF), com custeio integral atrib
AgInt no CC 218833
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): SÉRGIO KUKINA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORADO AO SUS. RENAME 2022.
GRUPO 1A DO CEAF. CUSTEIO INTEGRAL PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
IRRELEVÂNCIA DA FORMA DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O medicamento pleiteado encontrava-se incorporado ao SUS desde a RENAME 2022,
enquadrado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
(CEAF), com custeio integral atribuído à União à época do ajuizamento da
demanda.
2. A caracterização do fármaco como padronizado, com financiamento exclusivo
federal, atrai a incidência do item (i) da decisão liminar proferida no Tema n.
1.234/STF, sendo suficiente para firmar a competência da Justiça Federal.
3. A dispensação e aplicação do medicamento mediante procedimento clínico, a ser
realizado por profissional habilitado perante a administração estadual, não
afasta a legitimidade da União e o financiamento federal do tratamento.
4. Agravo interno não provido.
