DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA 802/STJ. PROPOSTA
DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC; E
256, I, DO RISTJ). FUNDEF/FUNDEB. RATEIO DE VERBAS DECORRENTES DE
PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA OU NÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO ESPECIAL
AFETADO.
1. Delimitação da controvérsia: deliberar, à luz do art. 47, § 2º,
II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a
incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por
profissionais do
ProAfR no REsp 2234139
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): SÉRGIO KUKINA
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA 802/STJ. PROPOSTA
DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC; E
256, I, DO RISTJ). FUNDEF/FUNDEB. RATEIO DE VERBAS DECORRENTES DE
PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA OU NÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO ESPECIAL
AFETADO.
1. Delimitação da controvérsia: deliberar, à luz do art. 47, § 2º,
II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a
incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por
profissionais do magistério da educação básica, a título de abono
decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.
2. Verificadas a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância
jurídica e econômica da matéria, afeta-se a controvérsia à Primeira
Seção para julgamento em regime repetitivo, nos termos dos arts.
1.036 e seguintes do CPC e 256-I do RISTJ.
3. Determino a suspensão da tramitação, no território nacional, de
todos os processos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada
(art. 1.037, II, do CPC) e que estejam em curso já na Segunda
Instância.
4. Recurso especial afetado.
Dispositivos relevantes citados: art. 47, § 2º, II, da Lei nº
14.113/2020 (incluído pela Lei 14.325/2022).
