STJ — DECISÃO HC 1078375 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO PEIXOTO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, tão somente para determinar a realização de perícia psiquiátrica no paciente. Eis a ementa (fl. 12): Habeas Corpus. Excesso de prazo na prisão preventiva. Concessão da ordem. 1. O impetrante ajuizou habeas corpus alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso há mais de um ano e seis meses sem sentença ou laudo pericial, devido à inércia do IMESC. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excesso de prazo na prisão preventiva, causado pela omissão do IMESC em realizar perícia psiquiátrica, configura constrangimento ilegal. 3. Determino a intimação por oficial de justiça dos responsáveis legais para a realização do exame sob pena de responsabilidade administrativa e penal. 4. Concedida parcialmente a ordem determinando ao IMESC a realização da perícia em 30 dias, sob pena de responsabilidade administrativa e penal. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 20/04/2024, convertida em preventiva na mesma data, pela suposta prática do delito do art. 157, §2º, inciso II, por duas vezes, c. c. art. 69, ambos do Código Penal. Sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, tendo em vista que a Corte de origem, embora tenha reconhecido expressamente a existência de excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, deixou de conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer sua liberdade, limitando-se a determinar providências administrativas para realização de perícia pelo IMESC, sem conceder a liberdade ao paciente. Afirma que a prisão preventiva já se estende por mais de 1 ano 10 meses, ainda sem sentença, sem encerramento da instrução e sem conclusão do incidente de insanidade mental instaurado pelo próprio juízo de origem. Alega a desproporcionalidade e ausência de razoabilidade da prisão. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. No mérito, pleiteia a revogação da prisão preventiva, com reconhecimento do excesso de prazo. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 45-46) e 58-76) e foram prestadas as informações solicitadas (fls. 52-57 e 58-76). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 79-88), em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA A JUSTIFICAR CONCESSÃO DE OFÍCIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. É o relatório. Em consulta ao sistema do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que houve a conclusão do incidente de insanidade mental do paciente e a revogação da sua prisão preventiva, conforme decisão proferida em 05/05/2026, nos autos 1500506-04.2024.8.26.0569. Desse modo, fica evidenciada a perda superveniente do objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1078375 (inteiro teor)

Faça mais com este documento