STJ — DECISÃO AREsp 3187066 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO SCHUMMACHER contra decisão de fls. 597/599, que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante foi condenado pelo delito do art. 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. No recurso especial, a parte sustenta: i) art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas concretas do seu dolo em participar do furto; ii) art. 29, § 1º, do Código Penal, ao afastar a tese de participação de menor importância; iii) art. 33, § 2º, alínea "c", e o art. 59, ambos do Código Penal, ao manter o regime inicial fechado para o agravante. No agravo em recurso especial, a defesa sustenta que o que se busca não é a reapreciação do conjunto probatório (reexame), mas sim a correta qualificação jurídica dos fatos que já estão delineados no acórdão recorrido (revaloração). Argumenta ainda, que quanto à participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP) a controvérsia reside em saber se tal conduta, per se, configura coautoria (domínio do fato) ou participação. Alega que, ainda que exista uma circunstância judicial desfavorável, a imposição do regime fechado é manifestamente desproporcional e contraria a interpretação conjunta do art. 33, § 2º, "c", do CP e da Súmula 269/STJ. Contraminuta apresentada (fls. 615/618). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 643): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUM 7/STJ. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há falar em absolvição por ausência de dolo, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP, quando as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, reconhecem a ciência e a adesão do agente à empreitada criminosa, sendo inviável, em recurso especial, a revisão dessa conclusão quando demandar reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a atuação indispensável do recorrente para a prática delitiva, revela-se incabível o redimensionamento da conduta para participação de menor importância, atraindo-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. "O regime inicial fechado é justificado para réus reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis". (HC n. 893.778/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) grifou-se 4. Parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. É o relatório. Os requisitos de admissibilidade foram atendidos, inclusive tendo a defesa impugnado cada ponto da decisão agravada. Passa-se a análise do recurso especial. A tese central do presente recurso especial é a violação dos art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, art. 29, § 1º, art. 33, § 2º, alínea "c", e art. 59, ambos do Código Penal. Delimitada a controvérsia, destaca-se o entendimento firmado pela Corte local (fls. 558/): " .. Com efeito, a materialidade do crime está demonstrada pelos documentos constantes no Inquérito Policial n. 0006840-52.2017.8.24.0045, especialmente o boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termo de reconhecimento e entrega, além de outros elementos de convicção acostados aos autos. A autoria delitiva está sobejamente demonstrada no caderno processual, especialmente pela prova oral coligida, cujas transcrições foram elaboradas com exímio pela magistrado a quo, Dra. Cintia Werlang, e constarão neste voto. (..) Como se nota, ao contrário do pretende fazer a crer a defesa, as provas produzidas nos autos não permitem dúvidas acerca da efetiva ocorrência do delito de furto qualificado, nem da autoria imputada aos apelantes. No aspecto, ao ser ouvido na fase inquisitorial, a testemunha Vandir José dos Santos, prestador de serviços na Colônia Penal Agrícola de Palhoça, constatou a subtração de quatro pneus novos, óleo, gasolina e sabão que estavam no escritório em que ficavam armazenados os materiais. Na ocasião, comunicou o desaparecimento dos objetos para os responsáveis pela segurança da Colônia Penal. Em harmonia, tem-se as declarações de José Joaquim Leal, policial penal da Colônia Penal Agrícola de Palhoça à época dos fatos. (..) Como se nota, ao contrário do pretende fazer a crer a defesa, as provas produzidas nos autos não permitem dúvidas acerca da efetiva ocorrência do delito de furto qualificado, nem da autoria imputada aos apelantes. No aspecto, ao ser ouvido na fase inquisitorial, a testemunha Vandir José dos Santos, prestador de serviços na Colônia Penal Agrícola de Palhoça, constatou a subtração de quatro pneus novos, óleo, gasolina e sabão que estavam no escritório em que ficavam armazenados os materiais. Na ocasião, comunicou o desaparecimento dos objetos para os responsáveis pela segurança da Colônia Penal. Em harmonia, tem-se as declarações de José Joaquim Leal, policial penal da Colônia Penal Agrícola de Palhoça à época dos fatos. Em que pese o testigo não tenha se recordado dos fatos em juízo - o que é justificável, dado o transcurso de 12 (doze) anos entre os fatos (15-5-2012) e a audiência instrutória (5-11-2024) - confirmou seu relato anteriormente prestado, no sentido de que tomou conhecimento da subtração de quatro pneus, óleo, gasolina e sabão, por intermédio de Vandir. Declarou, naquela ocasião, que passou a investigar o caso e localizou dois dos pneus subtraídos na residência de Carlos Neckel, genitor do detento Carlos Neckel Júnior. Na oportunidade, Carlos teria relatado que utilizou de uma chave "mixa" para abrir a porta do depósito e levou os pneus subtraídos até o final da horta da Colônia, onde outro detento, denominado Márcio Francisco Lohse, levou-os até a residência do genitor de Carlos. Acrescentou que somente os dois pneus foram recuperados e que o resultado da venda do material subtraído seria para a aquisição de entorpecentes, uma vez que todos os envolvidos são usuários de drogas. Embora não tenha sido ouvido em juízo, em razão da revelia decretada, o réu Carlos Neckel Junior confessou na fase policial ter subtraído dois pneus utilizando-se de uma chave micha, oportunidade em que levou-os até o final da horta da colônia, onde Márcio pegou os objetos e levouos até a residência do seu genitor, Carlos Neckel. E, ao contrário do sustentado pela defesa, tal depoimento foi confirmado em juízo, notadamente porque os corréus Rodrigo e Márcio foram categóricos ao afirmar perante a autoridade judiciária que os objetos foram subtraídos por ele, sem olvidar a apreensão dos pneus na residência do genitor de Carlos (evento 1.5, do inquérito policial) que, dado o vínculo familiar, atesta a autoria delitiva. Indo mais, Carlos Neckel, genitor de Carlos Neckel Júnior e proprietário do imóvel onde foram encontrados os pneus subtraídos, apresentou narrativas diversas ao longo da persecução penal. Na fase inquisitorial, esclareceu que o apelante Márcio teria deixado os pneus em sua residência, ao passo que, em juízo, negou qualquer ligação com Márcio, alegando que os pneus simplesmente apareceram em cima da carroceria de sua caminhonete, mudança súbita de versão que evidencia tentativa de eximir Márcio e, por consequência, seu filho, Carlos Neckel Júnior, corréu, da responsabilidade criminal. Nada obstante a negativa do réu Márcio em juízo, este confirmou perante a autoridade policial que ajudou a carregar os pneus até o automóvel de Carlos Neckel. De igual modo, o réu Rodrigo Schummacher admitiu perante o juízo ter fabricado a chave micha, alegando acreditar que Carlos precisava da chave para abrir o seu alojamento. Em seu interrogatório extrajudicial, Rodrigo também confirmou ter confeccionado a aludida chave, contudo, aduziu que, na ocasião, Carlos pretendia "fazer um artesanato". Nesse cenário, bem ressaltou a magistrada singular: "Tais contradições, aliadas à situação e momento do ocorrido - apenado que fabricou chave artesanal, a pedido de outro reeducando, utilizando-se das ferramentas de trabalho da colônia penal, sem qualquer menção de autorização, registo ou aviso aos supervisores -, denotam a plena ciência e concordância do acusado sobre a pretensão de utilização do objeto". A par de tal conjuntura, conclui-se que a tese de insuficiência probatória sustentada pelas defesas não merece credibilidade, pois os consistentes elementos informativos, corroborados pela prova testemunhal produzida em juízo, demonstram, sem margem de dúvida, que os acusados, em comunhão de esforços, subtraíram pneus e outros objetos da colônia agrícola onde cumpriam pena, mediante o uso de chave falsa. (..) Isso porque as provas produzidas nos autos evidenciam que o acusado Rodrigo desempenhou papel indispensável à concretização do delito, ao confeccionar uma chave artesanal ("mixa") que possibilitou a abertura da porta e o ingresso dos comparsas no depósito onde se encontravam os objetos subtraídos. A par de tal conjuntura, conclui-se que a tese de insuficiência probatória sustentada pelas defesas não merece credibilidade, pois os consistentes elementos informativos, corroborados pela prova testemunhal produzida em juízo, demonstram, sem margem de dúvida, que os acusados, em comunhão de esforços, subtraíram pneus e outros objetos da colônia agrícola onde cumpriam pena, mediante o uso de chave falsa. (..) Isso porque as provas produzidas nos autos evidenciam que o acusado Rodrigo desempenhou papel indispensável à concretização do delito, ao confeccionar uma chave artesanal ("mixa") que possibilitou a abertura da porta e o ingresso dos comparsas no depósito onde se encontravam os objetos subtraídos. Evidente a relevância de sua conduta, pois o crime, cometido no ambiente prisional - circunstância que demandava sigilo e discrição - somente se viabilizou pelo acesso ao depósito mediante a chave confeccionada pelo apelante, instrumento indispensável à consumação da subtração. Com efeito, sua atuação foi determinante para o êxito da empreitada criminosa, não se tratando de colaboração secundária ou mero auxílio material, motivo pelo qual se mostra descabida a pretensão defensiva de reconhecimento da participação de menor importância. Este é o entendimento desta Corte: "A conduta do apelante, ao posicionar-se estrategicamente no local dos fatos, desempenhando função de vigilância, configura contribuição efetiva e indispensável para o êxito da empreitada criminosa, revelando pleno liame subjetivo e divisão de tarefas típica do concurso de agentes" (TJSC, Apelação Criminal n. 5014384- 02.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-07-2025). Assim, mantém-se inalterada a dosimetria. (..) No presente caso, apesar das penas aplicadas serem inferiores a quatro anos, os acusados são reincidentes e as circunstâncias judiciais não lhes são todas favoráveis, justificando a fixação do regime fechado aplicado na sentença. .. ". No caso em tela, o acórdão recorrido firmou as premissas fáticas objetivas e subjetivas de que estão presentes a materialidade, a autoria e o dolo do agente na conduta consistente em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Logo, o Tribunal a quo, baseando-se em premissas fáticas, rechaçou as teses defensiva, de modo que a revisão sobre a veracidade do que foi afirmado pelas instâncias ordinárias não se confunde com a simples revaloração probatória, e tampouco se limita a mera questão de direito. No caso, a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, com o objetivo de analisar se há ausência de provas concretas do dolo do agravante em participar do furto, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. No mesmo óbice, para se inverter o entendimento das instâncias ordinárias e concluir pelo reconhecimento da participação de menor importância do agravante no delito, seria necessário o revolvimento fático-probatório do feito, também vedado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. O recorrente busca a absolvição do crime de receptação, alegando que a condenação se baseou em provas não submetidas ao contraditório e que a análise do pleito demandaria apenas revaloração jurídica. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática, ratificou a materialidade e a autoria com base no boletim de ocorrência, imagens do furto antecedente e demais elementos de convicção que demonstraram a ciência do réu sobre a origem ilícita do bem. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar: (i) se a pretensão de absolvição por ausência de dolo ou insuficiência de provas esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ; e (ii) se o agravante cumpriu o ônus da dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 4. Para se concluir de forma diversa do entendimento das instâncias ordinárias, que afirmaram o dolo e a procedência criminosa do objeto com base no acervo fático, seria indispensável o revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 5. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar: (i) se a pretensão de absolvição por ausência de dolo ou insuficiência de provas esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ; e (ii) se o agravante cumpriu o ônus da dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 4. Para se concluir de forma diversa do entendimento das instâncias ordinárias, que afirmaram o dolo e a procedência criminosa do objeto com base no acervo fático, seria indispensável o revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 5. No agravo regimental, a parte limitou-se a reiterar as teses do recurso especial e a alegar, de forma genérica, a inaplicabilidade do óbice sumular, sem demonstrar tecnicamente como a análise prescindiria do reexame fático. 6. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente infirmar, de maneira concreta e específica, cada fundamento da decisão combatida. A mera reiteração de argumentos ou a insurgência genérica atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 7. Inexistindo argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, que se alinha à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a manutenção do julgado é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e manutenção do decisum. 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de receptação, notadamente quanto à materialidade do crime antecedente e à ciência do agente sobre a origem ilícita do bem, demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.317.966/SP, Sexta Turma, j. 22.08.2023. (AgRg no REsp n. 2.247.202/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CIGARROS ELETRÔNICOS. TEMA REPETITIVO 1.143/STJ NÃO SE APLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese relativa à participação de menor importância demanda revolvimento fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. As instâncias ordinárias concluíram que a participação do agravante foi determinante para o êxito da empreitada criminosa, não se limitando à mera condição de passageiro. 3. Embora a reincidência genérica, isoladamente, não impeça a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a conjugação de reincidência genérica com maus antecedentes, devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias quanto à inadequação social da medida, justifica a negativa do benefício. 4. O Tema Repetitivo 1.143/STJ, que admite excepcionalmente a insignificância do contrabando de cigarros, não se aplica aos cigarros eletrônicos, em razão das características próprias desses produtos e da proibição de sua importação pela ANVISA. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.225.215/PR, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.) Ademais, no caso em apreço, agiu acertadamente o magistrado, na imposição do regime inicial fechado, pois além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o agravante é também reincidente, fatores que impõe a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, em razão do caráter preventivo e repressivo da sanção penal. Nesse sentido: PE NAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO, SUFICIENTE E IDÔNEO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PARTICULARIZADA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO, SUFICIENTE E IDÔNEO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PARTICULARIZADA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 44, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. .. 20. Na espécie, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum superior a 4 anos e não excedente a 8 anos (e-STJ fl. 465), o réu, além de reincidente, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e antecedentes), o que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado, na forma do art. 33, § 3º, do CP. (AREsp n. 2.747.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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