STJ — DECISÃO REsp 2268308 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Nos presentes autos, há debate sobre matéria afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.459, vinculado aos REsps n. 2.262.246/RR, 2.255.657/RR e 2.262.301/RR, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos. A questão de direito está delimitada nos seguintes termos: "Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Roraima que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial." Verifica-se, igualmente, que foi determinada a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC). Nesse contexto, em observância ao princípio da eficiência e ao regime jurídico-processual do CPC/2015, bem como ao disposto no art. 256-L do RISTJ, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A TESE OBJETO DO TEMA 1.459 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.

STJ — DECISÃO REsp 2268308 (inteiro teor)

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