STJ — DECISÃO RHC 233698 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANDERSON DE LIMA JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem impetrada em seu favor. No presente recurso, a defesa sustenta excesso de prazo, pois o recorrente está preso desde 11/09/2025 e a instrução sequer havia sido iniciada, em processo com apenas dois réus e sem diligências complexas, cooperação internacional, cartas rogatórias ou perícias difíceis. Aduz, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Estadual: embora tenha havido desmembramento do crime de contrabando com remessa à Justiça Federal, a denúncia descreve contrabando, circulação de mercadorias estrangeiras, tráfico com repercussão interestadual/internacional e lavagem de capitais, o que, segundo a defesa, impõe julgamento unificado pela Justiça Federal, nos termos da Súmula 122 do STJ. Aponta ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos da prisão preventiva, por se apoiarem em motivos genéricos e abstratos, sem indicação atual de risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso ordinário, com o reconhecimento do excesso de prazo, da nulidade da prisão por incompetência absoluta e a concessão da liberdade, com ou sem medidas cautelares diversas. O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do recurso em habeas corpus (e-STJ, fls. 131-133). É o relatório. Decido. De início, verifico que as alegações de nulidade da prisão por incompetência da Justiça Estadual, ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos para a prisão preventiva não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Como se vê do acórdão, o pedido de revogação da prisão preventiva já havia sido analisado em outro habeas corpus; e, no que tange à incompetência do Juízo, determinou-se o desmembramento do feito quanto à imputação pelo crime de contrabando e remessa de cópia dos autos à Justiça Federal (e-STJ, fls. 95-96). Assim, não tendo sido objeto de cognição pelo Tribunal de origem, é inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ilustrativamente: " .. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - No mais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a perscrutação acerca de fragilidade probatória, mormente, no que tange à ausência de indícios de autoria, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via. Precedente. V - Por fim, no que concerne à alegação acerca de ausência de contemporaneidade; verifico que a quaestio não foi analisada no acórdão impugnado; o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 936.473/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Noutro giro, é manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a prisão preventiva do recorrente foi revogada, em 18/3/2026, tendo o Juiz de 1º grau aplicado medidas cautelares diversas da prisão (processo n. 5012572-29.2025.8.13.0699). Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO RHC 233698 (inteiro teor)

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