STJ — DECISÃO HC 1102868 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUZIA PEDRO DE CARVALHO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 0806870-33.2025.8.20.5300). Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 625 dias-multa, como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada violação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, com a consequente ilicitude das provas e nulidade do processo. Alega que o ingresso policial na residência ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento válido, amparado apenas em denúncia anônima e na fuga de terceiros, elementos que não configurariam "fundadas razões" objetivas prévias, exigidas pelo Tema n. 280 do STF e pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sendo inapta a constatação de flagrante após a entrada para justificar a medida. Afirma que, ausente justa causa prévia, todas as provas são contaminadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do CPP), impondo-se a absolvição por inexistência de prova independente apta a sustentar o édito condenatório. Assevera, subsidiariamente, flagrante ilegalidade na dosimetria, porque a fração de 1/4 aplicada pela reincidência careceria de fundamentação concreta e individualizada, devendo observar o parâmetro de 1/6, segundo julgados deste Superior Tribunal. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório e a expedição de alvará de soltura. No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a ilicitude da prova e, por derivação, anular o processo e absolver a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; subsidiariamente, pela redução da fração de aumento da reincidência para 1/6. É o relatório. O presente writ foi impetrado em 2/6/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado no dia 27/5/2026. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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