STJ — DECISÃO REsp 2282306 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SANECOM TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. - MICROEMPRESA contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 2.990-2.991) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 2.809): IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Irregularidades apontadas em contratos administrativos emergenciais firmados pelo então prefeito do Município de Lins e entidade privada sem prévia licitação - Regularização do aterro sanitário municipal, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a CETESB em 1998 Dispensa irregular de prévia licitação, de prorrogação contratual e celebração de contrato emergencial posteriores Imputação de condutas previstas nos artigos 10, e 11, da Lei nº 8.429/92 Aplicação da tese jurídica fixada no tema de Repercussão Geral nº 1.199/STF - Elemento subjetivo (dolo direto ou específico) caracterizado - Dever de ressarcimento parcialmente reconhecido - Recursos de apelação dos sucessores do prefeito e do Ministério Público parcialmente providos. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pelas seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão, contradição e obscuridade Não reconhecimento Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC Embargos conhecidos e rejeitados. (e-STJ, fl. 2.827) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão, contradição e obscuridade Não reconhecimento Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC Embargos conhecidos e rejeitados. (e-STJ, fl. 2.845) Nas razões do recurso especial, alegou a recorrente, com base na alínea c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial pautada na violação aos arts. 1º, §§ 1º e 2º; 3º, § 2º, e 11 da Lei i 8.429/2021. Sustentou ser indevida sua condenação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que inexiste a comprovação concreta do dolo específico. Destacou que "a conduta do agente público, para ser caracterizada como conduta ímproba, em especial quando enquadrada no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - dispositivo legal no qual o Ministério Público pleiteia o enquadramento subsidiário de todos dos demandados -, deve ser acompanhada da VOLUNTÁRIA MÁ-FÉ, ou seja, o DOLO, e ter no seu resultado, o ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, o PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou a VIOLAÇÃO DE SEUS PRINCÍPIOS" (e-STJ, fl. 2.882). Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência por constatar a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 2.990-2.991). Diante de tal fato, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 3.000-3.004). Brevemente relatado, decido. Considerando a relevância da matéria controvertida e os fundamentos trazidos no recurso, dou provimento ao agravo de SANECOM TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. - MICROEMPRESA, com base no art. 34, XVI, do RISTJ, para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de a dmissibilidade do recurso. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DO DANO AO ERÁRIO. AGRAVO DE SANECOM TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. - MICROEMPRESA PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.

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