STJ — DECISÃO REsp 2265417 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 269): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ORIGEM DO TÍTULO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO PARA COBRANÇA DO CHEQUE; (II) A ANÁLISE DA ORIGEM DO TÍTULO, SE DECORRENTE DE COMPRAS REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AGRAVADO OU DE EMPRÉSTIMO COM PRÁTICA DE AGIOTAGEM; (III) A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AGRAVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O CHEQUE FOI DEVIDAMENTE ENDOSSADO, COM SUBSEQUENTE INDICAÇÃO NOMINAL, CONFERINDO AO PORTADOR LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. 4. A ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO CHEQUE PELA PESSOA JURÍDICA, DA QUAL O AGRAVADO É SÓCIO, SEGUIDA DA TRADIÇÃO DO TÍTULO À SUA PESSOA FÍSICA, CONFIGURA ENDOSSO EM BRANCO, TRANSFERINDO A TITULARIDADE DO CRÉDITO AO PORTADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 7.357/85. 5. O AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES DE QUE O CHEQUE FOI EMITIDO COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO SEU PAI JUNTO AO AGRAVADO, COM PRÁTICA DE AGIOTAGEM. 6. O PREENCHIMENTO POSTERIOR DO CHEQUE ASSINADO EM BRANCO É PERMITIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 387 DO STF, QUE ESTABELECE QUE "A CAMBIAL EMITIDA OU ACEITA COM OMISSÕES, OU EM BRANCO, PODE SER COMPLETADA PELO CREDOR DE BOA-FÉ ANTES DA COBRANÇA OU DO PROTESTO". 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.172-32/2001 SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. 8. QUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O AGRAVANTE NÃO TROUXE ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MANTENDO-SE SITUAÇÃO IDÊNTICA AOS DOCUMENTOS ANALISADOS QUANDO DA CONCESSÃO PELO JUÍZO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em suas razões (fls. 273-301), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 1º e 3º da MP n. 2.1721-32, defendendo que "havendo indícios, "somente", suficientes da práticas da agiotagem, o ônus probatório da legitimidade do empréstimo é do credor" (fl. 277). Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões não apresentadas. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. No que diz respeito à tese de necessidade de inversão do ônus da prova, diante da ocorrência de indícios suficientes de agiotagem, a Corte local assim se manifestou (fl. 268, grifamos): Quanto ao mérito, o agravante insiste na tese de agiotagem e na necessidade de inversão do ônus da prova. Contudo, a inversão prevista no artigo 3º da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001 não é automática, exigindo a demonstração de verossimilhança das alegações, o que não ocorreu. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência "de verossimilhança das alegações" da prática de agiotagem o que, por sua vez, inviabiliza a inversão do ônus da prova, no caso concreto, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. O recurso também não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Com o julgamento do recurso, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO REsp 2265417 (inteiro teor)

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