STJ — DECISÃO CC 220768 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS e, como suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS, nos autos da ação de obrigação c.c. tutela de urgência, ajuizada por Rogério Antônio Figueiredo Beux Filho representado por sua genitora, Roselaine Borba Beux em face do Município de Porto Alegre, postulando a implementação de internação domiciliar integral (home care). A pretensão se fundou no grave quadro clínico do autor interditado e acamado em razão de traumatismo cerebral difuso e síndrome de disautonomia, sequelas de acidente motociclístico , condição que exige assistência especializada ininterrupta. O pleito compreende a assistência de equipe de enfermagem, suporte multidisciplinar e regular fornecimento de insumos e fármacos (fls. 39-52). O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS deferiu parcialmente a tutela de urgência para a oferta de serviços de enfermagem e terapias multidisciplinares, determinando a realização de laudo técnico domiciliar (fl. 75). Posteriormente, o Juízo estadual, com sua compreensão do Tema n. 973 do Supremo Tribunal Federal, determinou a emenda da petição inicial para a inclusão da União no polo passivo aos seguintes fundamentos (fls. 2914-2915): A plica-se o paradigma da Suprema Corte fixado no Tema 793, que definiu a responsabilidade solidária entre os entes federativos e a competência da autoridade judicial para direcionar o cumprimento da medida de acordo com as regras de repartição de competências". Oportuno ressaltar que a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar atendimento às questões de saúde se opera em relação ao cidadão, não obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, nos termos do voto proferido pelo Redator do acórdão dos embargos de declaração opostos em face de decisão tomada no RE n. 855.178- SE, Min. Edson Fachin: .. Ademais, a recente alteração normativa pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024, que define a atenção domiciliar no âmbito do SUS, reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): Art. 545-B. O P MeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. § 1º A adesão ao P MeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. Assim, deve prevalecer o comando previsto no Tema n. 793 do STF, sendo, portanto, caso de incluir a União no polo passivo e deslocar a competência à Justiça Federal. Apresentada emenda à petição inicial, os autos foram remetidos à Justiça Federal. Ao receber os autos, o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS suscitou o presente conflito negativo de competência, em decisão que possui como fundamentos (fls. 2944-2952): No caso, não verifico legitimidade passiva da União para figurar como ré no presente feito. A parametrização com o tema 1234 - não enquanto precedente vinculante, mas apenas persuasivo, porque o tema trata exclusivamente de medicamentos - é pertinente. Colho do voto condutor do RE 1366243 que deu origem ao tema 1234: .. Na espécie, a parte autora busca prestação de saúde mais ampla do que aquela fornecida pelo SUS, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), regulados pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024. A normativa deixa também claro que compete aos municípios as prestações materiais de saúde alusivas à assistência domiciliar/melhor em casa: .. Posteriormente, a Primeira Seção do STJ, em acórdão de 11/09/2025, no AgInt no mesmo Conflito de Competência n. 213802 (RS), confirmou o entendimento, salientando que "a tese firmada no Tema n. 793 da repercussão geral do STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo da demanda como fundamento para atração da competência da Justiça Federal, mas permite o redirecionamento da obrigação de fazer ou do ressarcimento, conforme as regras de repartição de competências no âmbito do SUS. As Súmulas n. 150 e 254 do STJ são compatíveis com o Tema n. 793/STF e sustentam a competência da Justiça estadual na hipótese em que a União é excluída da lide, pois caberá ao Juízo federal avaliar se é pertinente o direcionamento do cumprimento em face da União". .. Isso posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do parágrafo único do artigo 66, inc. 793 da repercussão geral do STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo da demanda como fundamento para atração da competência da Justiça Federal, mas permite o redirecionamento da obrigação de fazer ou do ressarcimento, conforme as regras de repartição de competências no âmbito do SUS. As Súmulas n. 150 e 254 do STJ são compatíveis com o Tema n. 793/STF e sustentam a competência da Justiça estadual na hipótese em que a União é excluída da lide, pois caberá ao Juízo federal avaliar se é pertinente o direcionamento do cumprimento em face da União". .. Isso posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do parágrafo único do artigo 66, inc. I, do CPC, a ser dirimido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (art.105, "inc. I, d, da CF/88). O Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 2794-2994 opinando no sentido de que seja declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado, consoante a seguinte ementa (fl. 2794): Preliminar. Não conhecimento. Enunciado n. 224 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 1. Prescreve o Enunciado n. 224 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que " e xcluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito". Nesse mesmo sentido, o art. 45, §º, do Código de Processo Civil. 2. A discussão acerca da legitimidade da União para integrar o feito deve tomar espaço no âmbito da Justiça Federal e no curso regular do processo - com eventual exercício pelo Superior Tribunal de Justiça da função nomofilática pela via do recurso especial, se o caso -, e não pela via estreita do conflito de competência. Processo civil. Constitucional. Conflito de Competência. Sistema Único de Saúde. Ação proposta na Justiça Estadual para atendimento home care. Tema n. 793 do STF. Solidariedade, litisconsórcio e escolha. Competência da Justiça Estadual. 3. A discussão quanto à solidariedade entre os entes federados e a possibilidade de acionamento de qualquer um deles para exigência do cumprimento integral da obrigação sanitária decorreu do Tema n. 793 do Supremo Tribunal Federal. 4. As diretrizes de competência fixadas no Tema n. 1.234 não absorvem o caso em exame, que cuida de home care, e não de medicamentos. Parecer pelo não conhecimento do conflito de competência. Subsidiariamente, caso conhecido o incidente, pela declaração de competência do Juízo estadual, o suscitado. Proferi decisão liminar de fls. 2997-3002, deferindo "o pedido de liminar de fls. 2970-2973 para, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, designar, em caráter provisório, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar e decidir as medidas urgentes pendentes bem como as futuramente formuladas, assegurando-se, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, a conservação dos efeitos das decisões anteriormente proferidas até ulterior deliberação pelo juízo competente" (fl. 3002), consoante a ementa a seguir transcrita (fl. 2997): CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTENSIVO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULAS N. 150, 224 E 254/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.234/STF. LIMINAR DEFERIDA PARA DECLARAR COMPETENTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS PARA DECIDIR MEDIDAS URGENTES, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora reside nos autos da ação de obrigação c.c. tutela de urgência, ajuizada por autor representado por sua genitora em face do Município de Porto Alegre, postulando a implementação de internação domiciliar integral (home care). A pretensão se fundou no grave quadro clínico do autor interditado e acamado em razão de traumatismo cerebral difuso e síndrome de disautonomia, sequelas de acidente motociclístico , condição que exige assistência especializada ininterrupta. O pleito compreende a assistência de equipe de enfermagem, suporte multidisciplinar e regular fornecimento de insumos e fármacos (fls. 39-52). É certo que, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior de Justiça, compete, a priori, à Justiça Estadual o julgamento de causas referentes à questão ora posta, que não é abarcada pelo Tema n. 1.234 da Repercussão Geral do STF. A pretensão se fundou no grave quadro clínico do autor interditado e acamado em razão de traumatismo cerebral difuso e síndrome de disautonomia, sequelas de acidente motociclístico , condição que exige assistência especializada ininterrupta. O pleito compreende a assistência de equipe de enfermagem, suporte multidisciplinar e regular fornecimento de insumos e fármacos (fls. 39-52). É certo que, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior de Justiça, compete, a priori, à Justiça Estadual o julgamento de causas referentes à questão ora posta, que não é abarcada pelo Tema n. 1.234 da Repercussão Geral do STF. Válido mencionar excerto do voto proferido em 16/9/2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 1.234): Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste Tema 1.234. Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". Na hipótese, o Juízo Federal afastou o interesse da União na respectiva demanda o que atrai o teor Súmula n. 150/STJ, motivo pelo qual a competência se consolida no juízo estadual. A propósito (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG e o Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte - Seção Judiciária de Minas Gerais, em autos em que se objetiva a realização de procedimento cirúrgico, com as respectivas consequências. Às fls. 158-159, designei o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte a título precário. O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo estadual (fls. 168-172). II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária foi proposta contra o Estado e o Município de Belo Horizonte, com vistas à realização de cirurgia de emergência. III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado, foram assim ementados: RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020. V - Nesse panorama, e considerando que o Juízo federal, in casu, entendeu pela ausência de interesse da União na respectiva demanda (fls. 136-137), e seguindo-se o entendimento da Súmula n. 150/STJ, a competência há de se firmar pelo Juízo estadual. VI - No sentido, as seguintes monocráticas da Corte: CC n. 184.813/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/12/2021, CC n. 182.400/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 13/10/2021. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 184.311/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe 19/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIRURGIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS URGENTES. JUSTIÇA ESTADUAL. 136-137), e seguindo-se o entendimento da Súmula n. 150/STJ, a competência há de se firmar pelo Juízo estadual. VI - No sentido, as seguintes monocráticas da Corte: CC n. 184.813/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/12/2021, CC n. 182.400/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 13/10/2021. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 184.311/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe 19/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIRURGIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS URGENTES. JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG e o Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, nos autos da ação ajuizada por Abel Camilo de Souza contra o Município de Belo Horizonte e o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realizar procedimento cirúrgico para implantação de esfíncter urinário artificial AMS 800, pois portador de incontinência urinária aos esforços (CID N39.3), câncer de próstata (C61) e hipertensão arterial (I10).com fundamento nos arts. 955, caput, segunda parte, do CPC/2015 e 196 do RISTJ, designo o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e medidas urgentes que se façam necessárias. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a designação do Juízo Estadual para responder pelas medidas urgentes alinha-se à jurisprudência desta Corte em matéria semelhante. III - Verifica-se que a ação originária, foi proposta contra os entes municipal e estadual e federal, objetivando realizar procedimento cirúrgico para implantação de esfíncter urinário artificial AMS 800, pois portador de incontinência urinária aos esforços (CID N39.3), câncer de próstata (C61) e hipertensão arterial (I10). IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tratando-se de responsabilidade solidária dos entes federados, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, e não ajuizada a demanda em face da União, afasta-se a competência da Justiça Federal para apreciar as questões urgentes. V - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 174.843/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 9/4/2021.) Merece atenção o fato de que a norma do art. 45, § 3º, do CPC/2015 apenas positivou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada nas Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ, segundo as quais compete exclusivamente à Justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, de suas autarquias e empresas públicas; excluído o ente federal, o Juízo federal deve devolver os autos e não suscitar conflito. Mais que isso, entendo que é completamente desnecessário que as varas estaduais continuem determinando a inclusão da União no polo passivo, em casos semelhantes, haja vista que já se encontra pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que ação que pleiteia o fornecimento de serviço intensivo domiciliar (home care) compete, via de regra, à Justiça Estadual. Mais inoportuna e violadora da eficiência processual é a situação em que as varas estaduais, após o afastamento do interesse da União do feito pelo juízo federal, utilizem-se do conflito de competência para revisitar matéria objeto de consenso nesta Primeira Seção. Cabe incorporar ao presente voto, portanto, os substanciosos fundamentos trazidos nesta assentada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze no CC n. 218.333/RS: Portanto, no caso concreto, caberia ao interessado, se entendesse necessário, utilizar dos meios processuais adequados para impugnar a decisão, sendo inviável que os Juízos suscitados utilizem do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal, subvertendo a lógica constitucional e processual. Salienta-se que o fato de se vislumbrar o acerto ou o erro da decisão da Justiça federal não implica a esta Corte Superior a obrigação de conhecer de um incidente processual manifestamente contrário a uma determinação legal expressa (art. 45, § 3º, do CPC/2015), sobretudo quando há meios processuais plenamente capazes de reverter eventual equívoco do Juízo federal. 218.333/RS: Portanto, no caso concreto, caberia ao interessado, se entendesse necessário, utilizar dos meios processuais adequados para impugnar a decisão, sendo inviável que os Juízos suscitados utilizem do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal, subvertendo a lógica constitucional e processual. Salienta-se que o fato de se vislumbrar o acerto ou o erro da decisão da Justiça federal não implica a esta Corte Superior a obrigação de conhecer de um incidente processual manifestamente contrário a uma determinação legal expressa (art. 45, § 3º, do CPC/2015), sobretudo quando há meios processuais plenamente capazes de reverter eventual equívoco do Juízo federal. Tanto é que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que "o inconformismo pautado na alegada necessidade de envio dos autos ao juízo competente não encontra no conflito de competência o remédio jurisdicional adequado, porquanto o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal" (AgInt no CCn. Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira 169.337/PR, Seção, julgado em 17/3/2020, DJe 23/3/2020). Não se ignora que esse tema do conhecimento, ou não, do conflito de competência para hipóteses análogas tem causado uma dispersão jurisprudencial no âmbito da Primeira Seção do STJ, em que há tanto julgados conhecendo dos incidentes para declarar o Juízo competente, como decisões não os conhecendo. .. Essa divergência de entendimento tem fomentado uma profusão de conflitos de competência suscitados pelos Juízos de primeiro grau e direcionados a este Tribunal Superior (que, se conflito houvesse, realmente seria o competente para seu julgamento), notadamente naqueles de prestações de saúde, cuja urgência para sua análise é inerente ao próprio objeto da ação, mas que também não pode justificar o conhecimento de um incidente processual incabível. Ademais, o argumento utilizado pelo Juízo suscitante, de que a Justiça estadual usualmente não acolhe a competência após a devolução dos autos pela Justiça federal e suscita conflito de competência, também não é razão suficiente para se declarar a derrotabilidade da norma prevista no § 3º do art. 45 do CPC/2015. Consabido, todo o Poder Judiciário tem sofrido com o alto número de demandas, perseverando diuturnamente para respeitar os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, mas se depara com um quadro cada vez mais grave, notadamente nas Cortes Superiores que, sem paralelo em nenhum outro ordenamento jurídico, julgam centenas de milhares de processos por ano. .. Dessa maneira, a proposta que ora se apresenta é para que haja uma unificação do entendimento da Primeira Seção do STJ quanto ao não conhecimento de incidentes análogos, como um esforço de se atenuar o congestionamento de processos e melhorar a prestação jurisdicional desta Corte. No mesmo sentido, CC n. 219.163/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 21/5/2026. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência e determino que se oficie aos juízos envolvidos, para que se abstenham de suscitar conflitos de competência desnecessários, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTENSIVO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. SÚMULAS N. 150, 224 E 254/STJ. TEMA N. 793/STF. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO .

STJ — DECISÃO CC 220768 (inteiro teor)

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