STJ — DECISÃO AREsp 3257427 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARTINHO JÚLIO DE ARAÚJO contra decisão da Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que não admitiu recurso especial (fls. 720-722). O recurso especial (fls. 691-701), amparado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito da defesa, mantendo a pronúncia do agravante pela prática de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo (fls. 673-679 e 680-685). Nas razões recursais, a defesa apontou violação aos artigos 23, inciso II, e 25 do Código Penal, e ao artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sustentou o reconhecimento da legítima defesa para decretar a impronúncia ou a absolvição sumária. Subsidiariamente, postulou a desclassificação para homicídio simples, com o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima. O juízo prévio de admissibilidade negou seguimento ao apelo extremo com fundamento na incidência da Súmula n. 7, STJ, assentando que o acolhimento da tese de legítima defesa e o afastamento das qualificadoras exigiriam o inevitável reexame de matéria fático-probatória (fls. 720-722). Na petição de agravo (fls. 726-737), o agravante limitou-se a afirmar de forma genérica que a hipótese seria de revaloração jurídica, insistindo nas teses de mérito, sem demonstrar especificamente o desacerto da decisão denegatória. O órgão ministerial estadual apresentou contraminuta pugnando pela aplicação da Súmula n. 182, STJ, e, no mérito, pelo desprovimento da insurgência (fls. 740-749). O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 773-774). É o relatório. DECIDO. Registro que o agravo não reúne condições de conhecimento, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Verifico que o juízo de admissibilidade do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ obstou o processamento do apelo em razão da incidência da Súmula n. 7, STJ. A decisão agravada demonstrou, em dois fundamentos autônomos, que tanto a análise da tese de legítima defesa quanto a pretensão de exclusão das qualificadoras esbarrariam na necessidade de reexame de provas, atraindo o referido óbice sumular. Contudo, ao interpor o presente agravo, a defesa absteve-se de demonstrar concretamente o desacerto da decisão. Limitou-se a apresentar alegações genéricas de que o caso trataria de mera revaloração jurídica dos fatos e a repetir as teses de mérito relativas aos artigos 23, inciso II, e 25 do Código Penal. O agravante não realizou o necessário cotejo analítico para evidenciar de que forma a modificação do entendimento sobre a excludente de ilicitude e sobre as qualificadoras poderia ser alcançada sem o vedado revolvimento do acervo probatório. Conforme a sistemática recursal, é ônus da parte agravante atacar de forma objetiva os alicerces da decisão impugnada. A mera afirmação da não incidência da Súmula n. 7, STJ, desacompanhada de argumentação suficiente para demonstrar que a mudança de entendimento dispensaria a reanálise de fatos e provas, configura inquestionável deficiência argumentativa. A ausência de refutação exata e circunstanciada aos óbices de admissibilidade atrai a incidência inafastável da Súmula n. 182, STJ. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO AREsp 3257427 (inteiro teor)

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