STJ — DECISÃO AREsp 3189726 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Diva Campos Santos contra decisão que não concedeu recurso especial manejado em face de sentença assim ementada (fl. 354): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DA TITULAR - DIREITO DE MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº. 9.656/1998 - PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção do autor como titular do contrato coletivo, anteriormente vinculado ao titular falecido. A sentença cumpriu o direito do autor de permanência no plano de saúde, assumindo integralmente o pagamento das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se um dependente de plano de saúde coletivo por adesão tem o direito de manter-se no contrato, adquirindo a titularidade, após o falecimento do beneficiário principal. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº. 9.656/1998, a interpretação extensiva da norma assegura ao dependente a manutenção no plano coletivo nas mesmas condições assistenciais, desde que assuma integralmente o pagamento. O vínculo da autora com a operadora do plano não se condiciona à mesma situação do titular falecido, uma vez que a legislação garante a sucessão da titularidade, independentemente de critérios contratuais mais restritivos. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma o direito dos dependentes de permanecerem no plano coletivo, desde que se arquivem com as mensalidades integrais, garantindo a continuidade da cobertura assistencial. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "O dependente do plano de saúde coletivo por adesão tem o direito de manter-se no contrato após o falecimento do titular, desde que assuma integralmente o pagamento das mensalidades, independentemente da exigência contratual diversa". Embargos de declaração não acolhidos (fls. 380-389). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998. Sustenta a impossibilidade de aplicar a limitação do art. 30, por tratar-se de plano coletivo por adesão sem vínculo empregatício, o que exclui requisito expresso do dispositivo legal (fls. 394-397). Afirma, ainda, que incidem os arts. 30 e 31 da referida lei, que prevê que, quando a participação é superior a dez anos, fica autorizada a manutenção da dependente sem limitação temporal, com interpretação extensiva e análise casuística, conforme pretecedentes citados no próprio julgamento (fls. 397-398). Nas suas contrarrazões, a parte alega que não houve demonstração de relevância nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, sustenta incidência da Súmula 7 do STJ e requer a majoração dos honorários (fls. 404-407). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, passando à análise do recurso especial. Originariamente, a autora descreve dependência do plano de saúde da avó falecida e pede assumir a titularidade com manutenção das mesmas condições contratuais, alegando abusividade da negativa da operadora (fls. 1-5). O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinou continuidade do contrato com o autor como titular e fixou honorários em 10% do valor da causa, com resolução do mérito (fls. 296-300 e 301-305). O Tribunal de origem deu provimento parcial à apelação, manteve a autora no plano, porém limitou a permanência ao prazo máximo de 24 meses a partir do falecimento da beneficiária falecida, com posterior portabilidade sem novas carências, aplicando os arts. 30 e 31 (fls. 354-364). No presente recurso, a recorrente alega violação aos artigos 30, §1º, e 31, da Lei nº 9.656/98, sob o fundamento de que o contrato em apreço não decorre de vínculo empregatício, mas de adesão; que também é cooperada da recorrida, como a beneficiária principal, sua avó e por isso deve ser afastada a aplicação da limitação temporal. Registro que, como tal questão não foi suscitada pela parte agravante nas instâncias inferiores e por isso não há como apreciá-la neste momento, sendo certo que a jurisprudência desta Corte Superior não admite a adição, em recurso especial, de tese nova, por caracterizar supressão de instância. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA

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