STJ — DECISÃO AREsp 3257371 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04.02.2026, sendo o Agravo somente interposto em 27.02.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto os documentos trazidos às fls. 673/677 não são suficientes para afastar a intempestividade do recurso. Veja que houve a disponibilização da decisão em 3.2.2026, considerando-se publicada em 4.2.2026 (fl. 632). Excluindo-se o primeiro dia, inicia-se a contagem no dia 5.2.2026. Exclui-se da contagem o dia 17.2.2026, apenas, porquanto se trata de feriado nacional, que não necessita ser comprovado. Após, a contagem é reiniciada no dia 18.2.2026, finalizando o prazo no dia 26.2.2026, devendo ser comprovada a suspensão do expediente forense, o que não ocorreu. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO AREsp 3257371 (inteiro teor)

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