STJ — DECISÃO AREsp 3251326 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RACA ELEITA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RACA ELEITA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22.10.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 17.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RODRIGO AUGUSTO GOMES NEIVA COSTA. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual e tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO AREsp 3251326 (inteiro teor)

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